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  Lei Complementar 167/2026 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS E ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 134, DE 04 E JANEIRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/03/2026
Local de Publicação: DOM
Data de Publicação: 25/03/2026
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 3/2026
Nº do Processo:   670
Ano do Processo:   2026

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar161/2025 18/03/2025REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart.88, V
Lei Complementar134/2023 04/01/2023INCLUI§§ 1º ao 3º ao art.1º; parágrafo único ao art.3º
Lei Complementar134/2023 04/01/2023ALTERAart.1º; art.2º; art.3º; § 1º do art.7º; incisos § 3º do art.7º; anexo I; anexo II; anexo III; anexo IV

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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