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  Lei Ordinária 2.208/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício finaceiro de 2003 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/07/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 169

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.271/2003 21/01/2003MENCIONA
Lei Ordinária2.269/2002 30/12/2002MENCIONA

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