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  Lei Ordinária 5.175/2026 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A LIMITAÇÃO DA EMISSÃO DE SONS E RUÍDOS PRÓXIMO A RESIDÊNCIAS DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 27/03/2026
Local de Publicação: DOLM
Data de Publicação: 27/03/2026
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 205/2025
Nº do Processo:   3698
Ano do Processo:   2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.648/2021 30/12/2021MENCIONAart.45
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart.67, §7º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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