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  Lei Ordinária 5.179/2026 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA – PRAÇA DAS BALEIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 22/04/2026
Local de Publicação: DOLM
Data de Publicação: 24/04/2026
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 25/2026
Nº do Processo:   622
Ano do Processo:   2026

Autoria

Oldair Rossi;

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart.67, §7º; art.22, XXV

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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