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  Lei Ordinária 5.197/2026 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIMAR TERMO DE FOMENTO COM ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - PESTALOZZI
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/05/2026
Local de Publicação: DOM
Data de Publicação: 14/05/2026
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 46/2026
Nº do Processo:   1129
Ano do Processo:   2026

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.154/2025 30/12/2025MENCIONAexercício de 2026
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart.88, V

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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