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  Lei Ordinária 5.154/2025 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: Projeto de Lei que dispõe sobre a estimativa da receita e a fixação da despesa do Município de Guarapari para o exercício financeiro de 2026.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/12/2025
Local de Publicação: DOM
Data de Publicação: 06/01/2026
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Dados da Proposição   Projeto de Lei 192/2025
Nº do Processo:   3383
Ano do Processo:   2025

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