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  Lei Ordinária 5.206/2026 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE E CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA JUVENTUDE; REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.427/2004; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 18/06/2026
Local de Publicação: DOLM
Data de Publicação: 18/06/2026
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Dados da Proposição   Projeto de Lei 15/2026
Nº do Processo:   363
Ano do Processo:   2026

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