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  Lei Ordinária 5.221/2026 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA - RUA MANOEL FREIRE, BAIRRO COROADO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/07/2026
Local de Publicação: DOM ES
Data de Publicação: 23/07/2026
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 85/2026
Nº do Processo:   1620
Ano do Processo:   2026

Autoria

Vinicius Lino;

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