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  Lei Ordinária 2.237/2002 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre nova redação das Leis nºs. 1517/95 e 1865/99, que dispõem sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 18/09/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.865/1999 06/05/1999REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.517/1995 08/05/1995REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.755/2014 09/05/2014REVOGA TOTALMENTE

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