Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil S.A., na qualidade de Mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/10/2002

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.177/2001 27/12/2001REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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