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  Lei Ordinária 2.266/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre data de pagamento do 13º salário aos servidores Municipais e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.278/1991 10/04/1991MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.278/1991 10/04/1991MENCIONA

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