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  Lei Ordinária 2.270/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei nº 2128/2001 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2002

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Lei Ordinária2.128/2001 26/11/2001ALTERA§1º DO ART. 9º

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