Ementa: Dispõe sobre a obrigação no Município de Guarapari a implantação de coletores específicos para pilhas e baterias usadas.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/10/2003

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 67, §7º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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