Ementa: Dispõe sobre subvenção social para as entidades Banda Lyra de Ouro Guaraquiçaba e Bandas Marciais, Dr. Roberto Calmon e Presidente Costa e Silva e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/10/2003

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 67, §7º

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