Ementa: Determina a afixação da frase "Respeite o idoso , um dia você será idoso também", em todas as repartições públicas da prefeitura, autarquias municipais e concessionárias do serviço público municipal.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/10/2003

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 67, §7º

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