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  Lei Ordinária 2.349/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre autorização para o Chefe do Poder Executivo adquirir área em comodato para destinação específica e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/12/2003

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 67, §7º

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