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  Lei Ordinária 2.394/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre obrigatoriedade de projetos de rede de esgoto, escoamento de águas pluviais, hidráulico, telefônico e elétrico quando da pavimentação das vias públicas do Município e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/06/2004

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 67, §7º

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