| Recebimento: 13/07/2023 |
Fase: Arquivado no setor |
Setor:Assessoria Legislativa |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/07/2023 |
Fase: Presidente Promulga |
Setor:Assessoria Legislativa |
| Envio: 13/07/2023 10:09:54 |
Ação: Promulgado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: O VETO À PRESENTE PROPOSIÇÃO FOI REJEITADO PELO PLENÁRIO. CIENTIFICADO, O PODER EXECUTIVO NÃO PROMULGOU A MATÉRIA DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 67, § 7º DA LOM. SENDO ASSIM, NOS TERMOS DESTE MESMO DISPOSTIVO DE LEI, O PRESIDENTE DA CÂMARA PROMULGOU O PROJETO, ORIGINANDO A LEI Nº 4807/2023 (EM ANEXO). NÃO VISLUMBRANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ARQUIVE-SE.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexos Diversos 88/2023 - LEI Nº 4807/2023
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| Recebimento: 03/04/2023 |
Fase: Aguardando promulgação do Executivo |
Setor:Assessoria Legislativa |
| Envio: 13/07/2023 10:07:46 |
Ação: Sem Posicionamento do Executivo
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Tempo gasto: 100 dias, 16 horas, 50 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/04/2023 |
Fase: Encaminhar Ofício ao Executivo |
Setor:Assessoria Legislativa |
| Envio: 03/04/2023 17:16:51 |
Ação: Adotado
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Tempo gasto: 11 minutos
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Complemento da Ação: OFÍCIO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO INFORMANDO A REJEIÇÃO DO VETO NA 08ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23/03/2023, CONFORME OFÍCIO CMG-SL Nº019/2023, EM ANEXO, PROTOCOLADO NO EXECUTIVO EM 31/03/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/04/2023 |
Fase: Para Providências Regimentais |
Setor:Assessoria Legislativa |
| Envio: 03/04/2023 17:05:16 |
Ação: Dado Providência
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/03/2023 |
Fase: Para Ciência e Providencia |
Setor:Presidência |
| Envio: 03/04/2023 16:58:47 |
Ação: Dado Providência
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Tempo gasto: 6 dias, 47 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/03/2023 |
Fase: Para Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 27/03/2023 16:19:45 |
Ação: Veto Rejeitado
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Tempo gasto: 54 minutos
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Complemento da Ação: EM VOTAÇÃO, O PRESENTE VETO FOI REJEITADO POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES NA 08ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/03/2023 |
Fase: Aguardando Inclusão em Ordem do Dia |
Setor:Assessoria Legislativa |
| Envio: 27/03/2023 14:59:31 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: VETO INCLUÍDO NA PAUTA DA 08ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023, PARA VOTAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/03/2023 |
Fase: Para Emissão de Parecer |
Setor:Comissão de Redação e Justiça |
| Envio: 25/03/2023 12:43:40 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 2 dias, 2 horas, 43 minutos
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Complemento da Ação: SEGUE EM ANEXO PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA FOI PELA DERRUBADA DO VETO. RESSALTA-SE QUE O PARECER PRESCISOU SER APRESENDO NO FORMATO FÍSICO, HAJA VISTA QUE O CERTFICADO DIGITAL DA RELATORA DA COMISSÃO ENCONTRA-SE EXPIRADO E AINDA EM PROCESSO DE RENOVAÇÃO. DESSA FORMA, CERTIFICO QUE O PARECER EM ANEXO CONFERE COM O FÍSICO/ORIGINAL, QUE FICARÁ ARQUIVADO NA SECRETARIA LEGISLATIVA DESTA CASA DE LEIS.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão 22/2023 - PARECER DA CRJ CONTRÁRIO AO VETO Nº 024/2022 AO PROJETO DE LEI Nº 164/2022
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| Recebimento: 07/03/2023 |
Fase: Para Leitura |
Setor:Plenário |
| Envio: 07/03/2023 17:08:25 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PROPOSIÇÃO BAIXADA ÀS COMISSÕES NA 04ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/03/2023 |
Fase: Para Providências Regimentais |
Setor:Assessoria Legislativa |
| Envio: 07/03/2023 12:54:32 |
Ação: Dado Providência
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: VETO INCLUÍDO NA PAUTA DA 04ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/12/2022 |
Fase: Para Admissão de Juízo de Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 06/03/2023 16:25:07 |
Ação: Proposição Admitida
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Tempo gasto: 75 dias, 35 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/12/2022 |
Fase: Protocolar Veto |
Setor:Protocolo Automático |
| Envio: 21/12/2022 14:59:16 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Processo Protocolado e formalizado contendo XX folhas, segue para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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