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                                                                    | Recebimento:  24/01/2024 | Fase: Arquivado no setor | Setor:Secretaria Legislativa |  
                                                                    |  |  |  
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                                                                    | Recebimento:  13/07/2023 | Fase: Para arquivamento | Setor:Secretaria Legislativa |  
                                                                    | Envio: 13/07/2023 10:07:06 | Ação: Arquivado 
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                                                                    | Recebimento:  13/07/2023 | Fase: Para Providências Regimentais | Setor:Secretaria Legislativa |  
                                                                    | Envio: 13/07/2023 10:06:51 | Ação: Dado Providência 
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                                                                    | Tempo gasto: 12 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: O VETO À PRESENTE PROPOSIÇÃO FOI REJEITADO PELO PLENÁRIO, CONFORME CONSTA DO PROCESSO EM APENSO. CIENTIFICADO, O PODER EXECUTIVO NÃO PROMULGOU A MATÉRIA DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 67, § 7º DA LOM. SENDO ASSIM, NOS TERMOS DESTE MESMO DISPOSTIVO DE LEI, O PRESIDENTE DA CÂMARA PROMULGOU O PROJETO, ORIGINANDO A LEI Nº 4807/2023 (EM ANEXO). NÃO VISLUMBRANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ARQUIVE-SE. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 Anexos Diversos 88/2023 - LEI Nº 4807/2023
 
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                                                                    | Recebimento:  13/07/2023 | Fase: Para Ciência e Providencia PMG | Setor:Prefeitura Municipal de Guarapari |  
                                                                    | Envio: 13/07/2023 09:52:03 | Ação: Dado Providência 
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                                                                    | Tempo gasto: 1 minuto 
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                                                                    | Recebimento:  14/12/2022 | Fase: Para Providências Regimentais | Setor:Secretaria Legislativa |  
                                                                    | Envio: 14/12/2022 14:34:14 | Ação: Dado Providência 
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                                                                    | Tempo gasto: 21 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: SEGUE PROJETO DE LEI APROVADO NA 56ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06/12/2022, CONFORME OFÍCIO CMG-DL Nº135/2022, EM ANEXO, PROTOCOLADO NO EXECUTIVO EM 07/12/2022. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 Ofício DL 135/2022 - Encaminha ao Poder Executivo Projeto de Lei Complementar Nº 006/2022 e Projetos de Lei Nº 88, 125, 135, 153, 155, 156, 163, 164, 165, 166, 173 e 174/2022 aprovados na 56ª Sessão Ordinária de 2022.
 
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                                                                    | Recebimento:  12/12/2022 | Fase: Para Recolhimento de Assinatura | Setor:Presidência |  
                                                                    | Envio: 13/12/2022 15:47:33 | Ação: Assinado 
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                                                                    | Tempo gasto: 1 dia, 6 horas, 5 minutos 
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                                                                    |  |  
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                                                                    | Recebimento:  07/12/2022 | Fase: Para Discussão e Votação Única | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 07/12/2022 17:12:36 | Ação: Proposição Aprovada 
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                                                                    | Tempo gasto: 3 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: PROPOSIÇÃO DEBATIDA EM 1ª E 2ª DISCUSSÕES E SEGUIU APROVADA POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES NA 56ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2022. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  07/12/2022 | Fase: Para 1ª Discussão | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 07/12/2022 16:57:39 | Ação: Proposição em Urgência 
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                                                                    | Tempo gasto: 3 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: A VEREADORA KAMILLA ROCHA SOLICITOU, EM REQUERIMENTO ORAL, DISPENSA DE INTERSTÍCIO E REGIME DE URGÊNCIA PARA A PRESENTE MATÉRIA, O QUE FOI APROVADO POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES, NA 56ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2022. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  07/12/2022 | Fase: Aguardando Incluir no Expediente | Setor:Secretaria Legislativa |  
                                                                    | Envio: 07/12/2022 16:51:01 | Ação: Adotado 
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                                                                    | Tempo gasto: 3 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: PROPOSIÇÃO INCLUÍDA NA PAUTA DA 56ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2022, PARA 1ª DISCUSSÃO. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  28/11/2022 | Fase: Para Emissão de Parecer | Setor:Comissão de Redação e Justiça |  
                                                                    | Envio: 02/12/2022 10:53:25 | Ação: Parecer Emitido 
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                                                                    | Tempo gasto: 4 dias, 1 hora, 1 minuto 
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                                                                    | Complemento da Ação: COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA EMITIU PARECER FAVORÁVEL À PRESENTE MATÉRIA, POR UNANIMIDADE DOS SEUS MEMBROS, CONFORME SEGUE EM ANEXO. NÃO HAVENDO OUTRAS COMISSÕES PERTINENTES À MATÉRIA, AGUARDE- SE SUA INCLUSÃO EM PAUTA PARA DISCUSSÃO. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 Parecer da Comissão 146/2022 - PARECER DA CRJ FAVORÁVEL AO PL Nº 164/2022
 
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                                                                    | Recebimento:  10/11/2022 | Fase: Para Leitura | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 10/11/2022 16:22:34 | Ação: Proposição Lida 
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                                                                    | Recebimento:  10/11/2022 | Fase: Incluir em Pauta | Setor:Secretaria Legislativa |  
                                                                    | Envio: 10/11/2022 14:13:02 | Ação: Incluído em Pauta 
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                                                                    | Tempo gasto: 3 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: PROPOSIÇÃO INCLUÍDA NA PAUTA DA 52ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2022. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  04/11/2022 | Fase: Para Admissão de Juízo de Admissibilidade | Setor:Presidência |  
                                                                    | Envio: 10/11/2022 12:03:24 | Ação: Proposição Admitida 
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                                                                    | Tempo gasto: 5 dias, 21 horas, 14 minutos 
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                                                                    | Recebimento:  04/11/2022 | Fase: Protocolar Proposição | Setor:Protocolo Automático |  
                                                                    | Envio: 04/11/2022 14:46:37 | Ação: Proposição Protocolada 
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