PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI

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Projeto de Lei 54/2023

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO

Data de apresentação 11/04/2023 14:56:52

N° Processo 862/2023

N° Protocolo 885/2023

ID 19058

Ementa

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LDO - 2024)

Autoria

EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES ;

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Ordinária 4840/2023

Processos acessórios, referenciados ou outros

Emenda Supressiva/Aditiva/Modificada 12/2023
Emenda Supressiva/Aditiva/Modificada 13/2023
Veto 18/2023
Emenda Supressiva/Aditiva/Modificada 38/2023
Ofício Retirada 44/2023
Emenda Supressiva/Aditiva/Modificada 19/2023
Ofício Retirada 23/2023
Emenda Supressiva/Aditiva/Modificada 21/2023
Veto 17/2023
Emenda Supressiva/Aditiva/Modificada 22/2023
Veto 16/2023

Histórico da Tramitação _{251 Dia(s), 21 horas, 4 minuto(s).}

Recebimento: 19/12/2023	Fase: Arquivado no setor	Setor:Assessoria Legislativa



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 23/08/2023	Fase: Arquivado no setor	Setor:Assessoria Legislativa
Envio: 19/12/2023 12:01:06	Ação: Para Ciência

Complemento da Ação: SEGUE PUBLICAÇÃO DO ATO NORTIVO ORIGINADO, PARA FINS DE COMPOSIÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexos Diversos 272/2023 - PUBLICAÇÃO DOM LEI ° 4840/2023.

Recebimento: 09/08/2023	Fase: Para Recolhimento de Assinatura	Setor:Presidência
Envio: 09/08/2023 17:11:07	Ação: Arquivar
Tempo gasto: 5 minutos
Complemento da Ação: Ciente. Não havendo mais providências, arquive-se.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 28/07/2023	Fase: Aguardando Votação do Veto	Setor:Assessoria Legislativa
Envio: 09/08/2023 16:13:34	Ação: Veto Acatado
Tempo gasto: 12 dias, 18 minutos
Complemento da Ação: HAJA VISTA A MANUTEÇÃO DOS VETOS À EMENDAS PARLAMENTARES DO PROJETO PRINCIPAL, OS DISPOSTIVOS PENDENTES DE SANÇÃO FORAM SANCIONADOS PELO EXECUTIVO, CONFORME CONSTA EM ANEXO. SENDO ASSIM, ENCAMINHO PARA CIÊNCIA DO SANCIONAMENTO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexos Prefeitura 48402/2023 - SANCIONAMENTO DE DISPOSITIVOS PENDENTES DE APRECIAÇÃO DE VETO - LEI Nº 4840/2023

Recebimento: 28/07/2023	Fase: Para Providências Regimentais	Setor:Assessoria Legislativa
Envio: 28/07/2023 15:48:29	Ação: Andamento Processual


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 28/07/2023	Fase: Para Ciência e Providencia	Setor:Presidência
Envio: 28/07/2023 15:39:54	Ação: Dado Ciência
Tempo gasto: 6 minutos
Complemento da Ação: CIENTE. ADEMAIS, AGUARDE-SE A DELIBERAÇÃO ACERCA DO VETO EM APENSO E, APÓS, QUE SEJAM TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS LEGAIS E REGIMENTAIS, CONFORME RESULTADO DA DELIBERAÇÃO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 28/07/2023	Fase: Para Providências Regimentais	Setor:Assessoria Legislativa
Envio: 28/07/2023 15:28:43	Ação: Dado Providência
Tempo gasto: 10 minutos
Complemento da Ação: SEGUE PARA CIÊNCIA DO SANCIONAMENTO. POR SUA VEZ, RESSALTO QUE A MATÉRIA FOI OBJETO DE VETO PARCIAL, QUE TRAMITA EM APENSO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/07/2023	Fase: Para Ciência e Providencia PMG	Setor:Prefeitura Municipal de Guarapari
Envio: 14/07/2023 18:04:27	Ação: Dado Providência
Tempo gasto: 4 minutos
Complemento da Ação: SANGUE SANCIONAMENTO EM ANEXO, FICANDO RESSALVADO OS VETOS APOSTOS ÀS EMENDAS PARLAMENTARES Nº 013, 021 E 022/2023, EM TRAMITAÇÃO. O SANCIONAMENTO ORIGINOU A LEI Nº 4840/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexos Prefeitura 4840/2023 - LEI Nº 4840/2023

Recebimento: 06/07/2023	Fase: Para Providências Regimentais	Setor:Assessoria Legislativa
Envio: 06/07/2023 15:25:07	Ação: Dado Providência
Tempo gasto: 11 minutos
Complemento da Ação: SEGUE REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI APROVADO NA 07ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 27/06/2023, CONFORME OFÍCIO CMG-SL Nº 076/2023, EM ANEXO, PROTOCOLADO NO EXECUTIVO EM 06/07/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício SL 76/2023 - ENCAMINHA AO PODER EXECUTIVO REDAÇÃO FINAL DO PL Nº 054/2023, APROVADO NA 7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2023

Recebimento: 03/07/2023	Fase: Para Recolhimento de Assinatura	Setor:Presidência
Envio: 03/07/2023 14:13:55	Ação: Assinado
Tempo gasto: 3 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 28/06/2023	Fase: Para Discussão e Votação Única	Setor:Plenário
Envio: 28/06/2023 14:33:09	Ação: Proposição Aprovada
Tempo gasto: 23 minutos
Complemento da Ação: FOI APRESENTADA, INSTANTES ANTES DA SESSÃO, A EMENDA Nº 022/2023 À PRESENTE MATÉRIA. SENDO ASSIM, A REFERIDA EMENDA RECEBEU PARECERES ORAIS DAS COMISSÕES PERTINENTES, QUE FORAM FAVORÁVEIS, POR UNANIMIDADE DOS SEUS MEMBROS. EM SEGUIDA, APÓS DISCUSSÕES, FORAM APROVADAS POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES AS EMENDAS Nº 013, 021 E 022/2023, BEM COMO O PRESENTE PROJETO DE LEI. DANDO SEQUÊNCIA, EM VOTAÇÃO, A REDAÇÃO FINAL DA MATÉRIA FOI APROVADA POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES. AS REFERIDAS DISCUSSÕES E DELIBERAÇÕES OCORRERAM NA 07ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2023. SEGUE EM ANEXO A REDAÇÃO FINAL.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexos Diversos 43/2023 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 054/2023

Recebimento: 28/06/2023	Fase: Para Distribuir na Comissão	Setor:Assessoria Legislativa
Envio: 28/06/2023 14:09:31	Ação: Incluído em Pauta
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: A PRESENTE PROPOSIÇÃO FOI INCLUÍDA NA PAUTA DA 07ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 26/06/2023	Fase: Para Análise e Parecer	Setor:Comissão de Economia e Finanças
Envio: 26/06/2023 09:17:31	Ação: Parecer Emitido
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: SEGUE ANEXO PARECER DA COMISSÃO ECONOMIA E FINANÇAS QUE FOI FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 054/2023, EMENDA MODIFICATIVA Nº 013/2023 E EMENDA MODIFICATIVA Nº 021/2023. , DESSA FORMA SEGUE PARA PROVIDENCIA REGIMENTAIS.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão 90/2023 - PARECER DA CEF AO PROJETO DE LEI Nº 054/2023, EMENDA MODIFICATIVA Nº 013/2023 E EMENDA MODIFICATIVA Nº 021/2023.

Recebimento: 26/06/2023	Fase: Para Distribuir na Comissão	Setor:Assessoria Legislativa
Envio: 26/06/2023 09:15:45	Ação: Dsitribuído

Complemento da Ação: CONSIDERANDO A TEMÁTICA QUE NORTEIA ESSA PREPOSIÇÃO, ENCAMINHO PARA A COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS PARA ANÁLISE DE PARECER.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 26/06/2023	Fase: Para Análise e Parecer	Setor:Comissão de Redação e Justiça
Envio: 26/06/2023 09:08:01	Ação: Parecer Emitido
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: SEGUE ANEXO PARECER DA COMISSÃO REDAÇÃO E JUSTIÇA QUE FOI FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 054/2023, EMENDA MODIFICATIVA Nº 013/2021 E EMENDA MODIFICATIVA Nº 021/2023., DESSA FORMA SEGUE PARA PROVIDENCIA REGIMENTAIS.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão 89/2023 - PARECER DA CRJ FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 054/2023, EMENDA MODIFICATIVA Nº 013/2021 E EMENDA MODIFICATIVA Nº 021/2023.

Recebimento: 13/06/2023	Fase: Para Ciência e Providencia	Setor:Presidência
Envio: 13/06/2023 14:53:37	Ação: Dado Providência
Tempo gasto: 6 minutos
Complemento da Ação: Defiro a solicitação de dilação de prazo realizada de forma conjunta pela Comissão de Redação e Justiça e Comissão de Economia e Finanças, nos termos do art. 41, § 3º do Regimento Interno desta Casa de Leis, devendo as Nobres Comissões, entretanto, se atentarem para o prazo constitucional de análise da presente matéria. Sendo assim, devolvo a proposição para análise a parecer.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/06/2023	Fase: Para Providências Regimentais	Setor:Assessoria Legislativa
Envio: 13/06/2023 14:44:21	Ação: Dado Providência
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: Considerendo que no despacho anterior consta pedido de dilação de prazo. Sendo assim, encaminho à Presidência para análise e deliberação acerca da solicitação conjunta das Comissões de Redação e Justiça e de Economia e Finaças.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 26/05/2023	Fase: Para Emissão de Parecer	Setor:Comissão de Redação e Justiça
Envio: 12/06/2023 16:58:16	Ação: Andamento Processual
Tempo gasto: 17 dias, 5 horas, 29 minutos
Complemento da Ação: Exmo. Senhor Presidente, segue em anexo MEMO CONJUNTO CRJ e CEF Nº 001/2023, por meio do qual as referidas Comissões solicitam, de forma conjunta, a dililação de prazo por mais 10 (dez) dia para análise da presente matéria. Sendo assim, encaminho para deliberação na forma regimental.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexos Diversos 26/2023 - MEMO CONJUNTO – CRJ/CEF Nº 001/2023 - SOLICITAM DILAÇÃO DE PRAZO - PL Nº 054/2023

Recebimento: 03/05/2023	Fase: Para Leitura	Setor:Plenário
Envio: 03/05/2023 12:58:56	Ação: Proposição Lida
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: PROPOSIÇÃO BAIXADA ÀS COMISSÕES NA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 02/05/2023	Fase: Para Providências Regimentais	Setor:Assessoria Legislativa
Envio: 02/05/2023 17:43:44	Ação: Incluído em Pauta
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: PROPOSIÇÃO INCLUÍDA NA PAUTA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 18/04/2023	Fase: Para Admissão de Juízo de Admissibilidade	Setor:Presidência
Envio: 02/05/2023 13:55:39	Ação: Proposição Admitida
Tempo gasto: 13 dias, 22 horas, 41 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 11/04/2023	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Prefeitura Municipal de Guarapari
Envio: 11/04/2023 14:56:52	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: Processo Protocolado e formalizado contendo XX folhas, segue para as devidas providências.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{251 Dia(s), 21 horas, 4 minuto(s).}

19/12

Arquivado no setor Assessoria Legislativa

dez

23/08

Arquivado no setor Assessoria Legislativa 131 dias, 18 horas, 49 minutos Para Ciência Despacho Eletrônico - 19/12/2023 Anexos Diversos

09/08

Para Recolhimento de Assinatura Presidência 57 minutos Arquivar Despacho Eletrônico - 09/08/2023

ago

28/07

Aguardando Votação do Veto Assessoria Legislativa 12 dias, 25 minutos Veto Acatado Despacho Eletrônico - 09/08/2023 Anexos Prefeitura

28/07

Para Providências Regimentais Assessoria Legislativa 8 minutos Andamento Processual Despacho Eletrônico - 28/07/2023

28/07

Para Ciência e Providencia Presidência 11 minutos Dado Ciência Despacho Eletrônico - 28/07/2023

28/07

Para Providências Regimentais Assessoria Legislativa 13 dias, 21 horas, 24 minutos Dado Providência Despacho Eletrônico - 28/07/2023

14/07

Para Ciência e Providencia PMG Prefeitura Municipal de Guarapari 8 dias, 2 horas, 39 minutos Dado Providência Despacho Eletrônico - 14/07/2023 Anexos Prefeitura

06/07

Para Providências Regimentais Assessoria Legislativa 3 dias, 1 hora, 11 minutos Dado Providência Despacho Eletrônico - 06/07/2023

03/07

Para Recolhimento de Assinatura Presidência 4 dias, 23 horas, 40 minutos Assinado Despacho Eletrônico - 03/07/2023

jul

28/06

Para Discussão e Votação Única Plenário 23 minutos Proposição Aprovada Despacho Eletrônico - 28/06/2023 Anexos Diversos

28/06

Para Distribuir na Comissão Assessoria Legislativa 2 dias, 4 horas, 52 minutos Incluído em Pauta Despacho Eletrônico - 28/06/2023

26/06

Para Análise e Parecer Comissão de Economia e Finanças 1 minuto Parecer Emitido Despacho Eletrônico - 26/06/2023 Parecer da Comissão

26/06

Para Distribuir na Comissão Assessoria Legislativa 7 minutos Dsitribuído Despacho Eletrônico - 26/06/2023

26/06

Para Análise e Parecer Comissão de Redação e Justiça 12 dias, 18 horas, 14 minutos Parecer Emitido Despacho Eletrônico - 26/06/2023 Parecer da Comissão

13/06

Para Ciência e Providencia Presidência 9 minutos Dado Providência Despacho Eletrônico - 13/06/2023

13/06

Para Providências Regimentais Assessoria Legislativa 21 horas, 46 minutos Dado Providência Despacho Eletrônico - 13/06/2023

jun

26/05

Para Emissão de Parecer Comissão de Redação e Justiça 40 dias, 3 horas, 59 minutos Andamento Processual Despacho Eletrônico - 12/06/2023 Anexos Diversos

03/05

Para Leitura Plenário 19 horas, 15 minutos Proposição Lida Despacho Eletrônico - 03/05/2023

02/05

Para Providências Regimentais Assessoria Legislativa 3 horas, 48 minutos Incluído em Pauta Despacho Eletrônico - 02/05/2023

mai

18/04

Para Admissão de Juízo de Admissibilidade Presidência 20 dias, 22 horas, 58 minutos Proposição Admitida Despacho Eletrônico - 02/05/2023

11/04

Protocolar Proposição Prefeitura Municipal de Guarapari Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 11/04/2023

abr

2023

Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 15 de 02/05/2023
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação: 0
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

09/05/2023 15:50:31

ESA 12/2023 - Emenda Supressiva/Aditiva/Modificada

Rodrigo Borges

09/05/2023 15:50:40

ESA 13/2023 - Emenda Supressiva/Aditiva/Modificada

Rodrigo Borges

20/06/2023 14:52:21

ESA 19/2023 - Emenda Supressiva/Aditiva/Modificada

Kamilla Rocha; Max Junior; Oldair Rossi

23/06/2023 14:03:37

ESA 21/2023 - Emenda Supressiva/Aditiva/Modificada

Kamilla Rocha; Max Junior; Oldair Rossi

27/06/2023 13:10:42

ESA 22/2023 - Emenda Supressiva/Aditiva/Modificada

Rodrigo Borges

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei 54/2023

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Data de Protocolo

Proposição Acessória

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