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  Lei Ordinária 4.840/2023 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LDO - 2024)
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/07/2023
Local de Publicação: DOM
Data de Publicação: 18/07/2023
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 54/2023
Nº do Processo:   862
Ano do Processo:   2023

Anexos

Descrição:
ANEXO
Lei nº 4840-2023 - artigo 42

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.637/2021 27/12/2021MENCIONAPlano Plurianual relativo ao período 2022 – 2025
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 88, Inciso V; artigo 175

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.963/2024 15/05/2024INCLUIArt. 25 - A
Lei Ordinária4.937/2024 23/01/2024MENCIONAexercício financeiro de 2024

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