Data de apresentação 19/03/2024 17:30:22
 N° Processo 578/2024
 N° Protocolo 591/2024
 ID 22421
 Ementa

REORGANIZA O SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DE GUARAPARI (SMDCG); REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.848/2008, 3.265/2011 E 3.654/2013; ALTERA A LEI Nº 3.886/2014; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 4950/2024

  Histórico da Tramitação 21 Dia(s), 22 horas, 36 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação