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  Lei Ordinária 4.950/2024 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: REORGANIZA O SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DE GUARAPARI (SMDCG); REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.848/2008, 3.265/2011 E 3.654/2013; ALTERA A LEI Nº 3.886/2014; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/03/2024
Local de Publicação: DOLM
Data de Publicação: 01/04/2024
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 46/2024
Nº do Processo:   578
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar115/2020 03/01/2020MENCIONA
Lei Ordinária3.866/2014 18/12/2014MENCIONA
Lei Ordinária3.866/2014 18/12/2014ALTERAParágrafo único do art. 1º e art. 3º
Lei Ordinária3.654/2013 27/11/2013REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.265/2011 02/06/2011REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.848/2008 22/07/2008REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso V do art. 88

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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