| Recebimento:  17/02/2020  |             
                                                                    Fase: Para arquivamento | 
                                                                    Setor:Secretaria Legislativa | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                    Ação: Adotado
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: ORIGINOU A LEI 4388/2019
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                    
                                                                    
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  23/12/2019  |             
                                                                    Fase: Para Discussão e Votação Única | 
                                                                    Setor:Plenário | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 17/02/2020 00:00:00 | 
                                                                    Ação: Adotado
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                                                                    Tempo gasto: 56 dias, 
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                                                                    Complemento da Ação: INCLUÍDO NA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23/12/2019
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                    
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  19/12/2019  |             
                                                                    Fase: Para Admissão de Juízo de Admissibilidade | 
                                                                    Setor:Presidência | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 23/12/2019 00:00:00 | 
                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Tempo gasto: 3 dias, 15 horas, 55 minutos
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                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                    
                                                                    
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  18/12/2019  |             
                                                                    Fase: Protocolar Veto | 
                                                                    Setor:Protocolo Automático | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 18/12/2019 15:58:06 | 
                                                                    Ação: Proposição Protocolada
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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