Data de apresentação 25/06/2024 15:02:56
 N° Processo 1552/2024
 N° Protocolo 1605/2024
 ID 23484
 Ementa

AUTORIZA A REVISAO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS DO PODER EXECUTIVO E DOS SUBSIDIOS DOS AGENTES POLITICOS DO PODER EXECUTIVO, CONFORME ARTIGOS 37, X, E 39, $ 4°, DA CONSTITUIGAO FEDERAL, E ARTIGO 48, $ 2º DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE GUARAPARI; E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 4989/2024

  Histórico da Tramitação 9 Dia(s), 19 horas, 27 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação