Ementa: AUTORIZA A REVISAO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS DO PODER EXECUTIVO E DOS SUBSIDIOS DOS AGENTES POLITICOS DO PODER EXECUTIVO, CONFORME ARTIGOS 37, X, E 39, $ 4°, DA CONSTITUIGAO FEDERAL, E ARTIGO 48, $ 2º DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE GUARAPARI; E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/07/2024
Local de Publicação: DOM/ES
Data de Publicação: 02/07/2024