Data de apresentação 08/05/2025 17:59:17
 N° Processo 1742/2025
 N° Protocolo 1781/2025
 ID 26585
 Ementa

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI Nº 5.051, DE 10 DE ABRIL DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 5054/2025

  Histórico da Tramitação 17 Dia(s), 22 horas, 43 minuto(s).

mai
2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação