Data de apresentação 24/06/2019 00:00:00
 N° Processo 1664/2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 6713
 Ementa

Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 008, de 27 de dezembro de 2007. (Estabelece procedimento de rotina no sistema de fiscalização do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda SEMFA).

 Autoria

PREFEITO MUNICIPAL;

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


PARECER CRJ

Anexos da Tramitação