Data de apresentação 25/02/2026 09:40:34
 N° Processo 364/2026
 N° Protocolo 376/2026
 ID 29888
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.142/2017; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação