Data de apresentação 19/02/2021 16:45:13
 N° Processo 594/2021
 N° Protocolo 614/2021
 ID 10846
 Ementa

Dispõe sobre termo de fomento com entidade sem fins lucrativos e dá outras providências

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 4514/2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação