Data de apresentação 19/02/2021 16:45:29
 N° Processo 595/2021
 N° Protocolo 615/2021
 ID 10847
 Ementa

Dispõe sobre autorização para firmar termo de fomento com entidade sem fins lucrativos e dá outras providências

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 4515/2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação