Data de apresentação 10/06/2022 11:30:03
 N° Processo 1366/2022
 N° Protocolo 1406/2022
 ID 16368
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVO CONSTANTE DA LEI Nº 4691/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 4738/2022

  Histórico da Tramitação 592 Dia(s), 22 horas, 13 minuto(s).

jan
2024
out
set
ago
jun
2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação