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  Lei Ordinária 4.738/2022 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO CONSTANTE DA LEI Nº 4691/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (SEMAP ).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/08/2022
Local de Publicação: DOM/ES
Data de Publicação: 18/08/2022
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 107/2022
Nº do Processo:   1366
Ano do Processo:   2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.691/2022 07/04/2022MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 88, inciso V
Lei Ordinária4.691/2022 07/04/2022ALTERAreferente ao órgão 34.00 do art. 1°

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