Data de apresentação 16/08/2022 11:09:46
 N° Processo 1943/2022
 N° Protocolo 1990/2022
 ID 16970
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 008/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Complementar 132/2022

  Histórico da Tramitação 830 Dia(s), 11 horas, 56 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação