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  Lei Complementar 132/2022 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 008/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/12/2022
Local de Publicação: DOM/ES
Data de Publicação: 16/12/2022
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 6/2022
Nº do Processo:   1943
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 88, inciso V
Lei Complementar08/2007 28/12/2007ALTERA§1º do Art. 236

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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