Data de apresentação 25/11/2022 13:54:57
 N° Processo 2734/2022
 N° Protocolo 2823/2022
 ID 17832
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVO DAS LEIS NºS 4684/2022 E 4685/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 4792/2023

  Histórico da Tramitação 75 Dia(s), 1 horas, 11 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação