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  Lei Ordinária 4.792/2023 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DAS LEIS NºS 4684/2022 E 4685/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/01/2023
Local de Publicação: DOLM/ES
Data de Publicação: 05/01/2023
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 179/2022
Nº do Processo:   2734
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.684/2022 04/04/2022ALTERAA FUNÇÃO DE FONOAUDIÓLOGO no Anexo II; Art. 18;
Lei Ordinária4.685/2022 04/04/2022ALTERAArt. 18
Lei Ordinária4.684/2022 04/04/2022MENCIONA
Lei Ordinária4.685/2022 04/04/2022MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 88, inciso V

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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