Data de apresentação 08/02/2023 17:44:51
 N° Processo 231/2023
 N° Protocolo 237/2023
 ID 18343
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº. 4440, DE 19 DE AGOSTO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 4826/2023

  Histórico da Tramitação 313 Dia(s), 17 horas, 8 minuto(s).

dez
jul
jun
mai
abr
fev
2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação