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  Lei Ordinária 4.826/2023 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº. 4440, DE 19 DE AGOSTO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/06/2023
Local de Publicação: DOM
Data de Publicação: 07/06/2023
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 17/2023
Nº do Processo:   231
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.440/2020 19/08/2020ALTERACaput do art. 16
Lei Ordinária4.440/2020 19/08/2020INCLUI§§ 1º e 2º ao art. 16
Lei Ordinária4.440/2020 19/08/2020MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 88, inciso V

Remissão Passiva

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