Data de apresentação 04/05/2023 17:55:10
 N° Processo 1103/2023
 N° Protocolo 1133/2023
 ID 19315
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVO CONSTANTE DA LEI Nº. 4684/2022 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 4823/2023

  Histórico da Tramitação 229 Dia(s), 15 horas, 50 minuto(s).

dez
mai
2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação