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  Lei Ordinária 4.823/2023 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS, ALTERA DISPOSITIVO CONSTANTE DA LEI Nº. 4684/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/05/2023
Local de Publicação: DOM
Data de Publicação: 19/05/2023
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 77/2023
Nº do Processo:   1103
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.684/2022 04/04/2022MENCIONA
Lei Ordinária4.684/2022 04/04/2022ALTERAanexo IV
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 88, inciso V

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.949/2024 25/03/2024MENCIONA
Lei Ordinária4.837/2023 07/07/2023EXCLUIAgente de Saúde Pública do Cargo Técnico Operacional em Saúde B (TOS – B) do anexo VB - 04
Lei Ordinária4.837/2023 07/07/2023INCLUIanexo IV VB-12
Lei Ordinária4.837/2023 07/07/2023MENCIONA

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