Data de apresentação 23/06/2023 17:23:12
 N° Processo 1669/2023
 N° Protocolo 1726/2023
 ID 19956
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 4684/2022 E LEI Nº. 4823/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 4837/2023

  Histórico da Tramitação 179 Dia(s), 17 horas, 25 minuto(s).

dez
jul
jun
2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação