Data de apresentação 25/04/2024 17:20:37
 N° Processo 984/2024
 N° Protocolo 1006/2024
 ID 22859
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVO CONSTANTE DA LEI Nº. 4946/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 4959/2024

  Histórico da Tramitação 63 Dia(s), 22 horas, 19 minuto(s).

jun
mai
abr
2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação