Data de apresentação 07/05/2024 16:39:38
 N° Processo 1098/2024
 N° Protocolo 1126/2024
 ID 22977
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ORDINÁRIA Nº. 4840/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 4963/2024

  Histórico da Tramitação 48 Dia(s), 0 horas, 7 minuto(s).

jun
mai
2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação