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  Lei Ordinária 4.963/2024 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ORDINÁRIA Nº. 4840/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/05/2024
Local de Publicação: DOM
Data de Publicação: 16/05/2024
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 80/2024
Nº do Processo:   1098
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 88, inciso V
Lei Ordinária4.840/2023 13/07/2023INCLUIArt. 25 - A

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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