| Recebimento: 23/12/2024 |
Fase: Arquivado no setor |
Setor:Secretaria Legislativa |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/12/2024 |
Fase: Para Ciência e Providencia |
Setor:Presidência |
| Envio: 23/12/2024 10:13:02 |
Ação: Arquivado
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Complemento da Ação: CIENTE. CONCLUÍDO O PROCESSO LEGISLATIVO E NÃO VISLUMBRANDO, POR ORA, OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ARQUIVE-SE.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/12/2024 |
Fase: Para Providências Regimentais |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 18/12/2024 15:19:54 |
Ação: Dado Providência
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: SEGUE PARA CIÊNCIA DO SANCIONAMENTO. ENCAMINHO EM ANEXO A PUBLICAÇÃO DO ATO NORMATIVO ORIGINADO PARA FINS DE COMPOSIÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexos Diversos 363/2024 - PUBLICAÇÃO LEI Nº 5028/2024
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| Recebimento: 17/12/2024 |
Fase: Para Ciência e Providencia PMG |
Setor:Prefeitura Municipal de Guarapari |
| Envio: 17/12/2024 10:34:11 |
Ação: Dado Providência
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: SEGUE SANCIONAMENTO EM ANEXO. ORIGINOU A LEI Nº 5028/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexos Prefeitura 5028/2024 - LEI Nº 5028/2024
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| Recebimento: 12/12/2024 |
Fase: Para Providências Regimentais |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 12/12/2024 17:08:23 |
Ação: Dado Providência
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: SEGUE PROJETO DE LEI APROVADO NA 55ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10/12/2024, CONFORME OFÍCIO CMG-SL Nº 121/2024, EM ANEXO, PROTOCOLADO NO EXECUTIVO EM 11/12/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/12/2024 |
Fase: Para Recolhimento de Assinatura |
Setor:Presidência |
| Envio: 11/12/2024 16:23:01 |
Ação: Assinado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/12/2024 |
Fase: Para Discussão e Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/12/2024 15:32:55 |
Ação: Proposição Aprovada
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Complemento da Ação: A MATÉRIA FOI COLOCADA EM 1ª E 2ª DISCUSSÕES E, NA SEQUÊNCIA FOI COLOCADA EM VOTAÇÃO, SENDO APROVADA POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES, NA 55ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024. SEGUE AO PRESIDENTE PARA CONHECIMENTO E PROVIDÊNCIAS REGIMENTAIS.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/12/2024 |
Fase: Para 1ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/12/2024 15:20:36 |
Ação: Proposição em Urgência
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: A VEREADORA KAMILLA ROCHA SOLICITOU, EM REQUERIMENTO ORAL, DISPENSA DE INTERSTÍCIO E REGIME DE URGÊNCIA PARA A PRESENTE MATÉRIA, O QUE FOI APROVADO POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES, NA 55ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/12/2024 |
Fase: Aguardando Inclusão em Ordem do Dia |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 09/12/2024 17:28:31 |
Ação: Proposição Incluída
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Complemento da Ação: PROPOSIÇÃO INCLUÍDA NA PAUTA DA 55ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024 EM 1ª DISCUSSÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/12/2024 |
Fase: Para 1ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/12/2024 14:04:54 |
Ação: Proposição não Apreciada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PROPOSIÇÃO NÃO APRECIADA NA ORDEM DO DIA DA 54ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024 DEVIDO À QUEDA DE QUÓRUM. SENDO ASSIM, AGUARDE-SE NOVA INCLUSÃO EM PAUTA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/12/2024 |
Fase: Aguardando Inclusão em Ordem do Dia |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 04/12/2024 16:24:50 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PROPOSIÇÃO INCLUÍDA NA PAUTA DA 54ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024 EM 1ª DISCUSSÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/12/2024 |
Fase: Aguardando Assinar Parecer |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 04/12/2024 14:30:55 |
Ação: Assinado
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Tempo gasto: 23 horas, 20 minutos
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Complemento da Ação: PARECER ASSINADO PELA MAIORIA DOS MEMBROS. SENDO ASSIM, ENCONTRA-SE APTO A PROSSEGUIR A TRAMITAÇÃO REGIMENTAL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/11/2024 |
Fase: Aguardando Assinar Parecer |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 02/12/2024 14:55:26 |
Ação: Andamento Processual
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Tempo gasto: 10 dias, 4 horas, 13 minutos
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Complemento da Ação: PARA COMPLEMENTAR COMO ANEXO DO PARECER CONSTANTE DO DESPACHO ANTERIOR, SEGUE EM ANEXO, INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SERVIRAM DE EMBASAMENTO PARA O MENCIONADO PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexos Diversos 354/2024 - RESPOSTA AO OFÍCIO CRJ Nº 001/2024
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| Recebimento: 18/10/2024 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Redação e Justiça |
| Envio: 19/11/2024 17:43:09 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 32 dias, 4 horas, 6 minutos
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Complemento da Ação: SEGUE EM ANEXO PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA QUE FOI FAVORÁVEL À PRESENTE MATÉRIA POR UNANIMIDADE DOS SEUS MEMBROS.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão 78/2024 - PARECER DA CRJ FAVORÁVEL AO PL Nº 125/2024
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| Recebimento: 17/10/2024 |
Fase: Para Ciência e Providencia |
Setor:Presidência |
| Envio: 17/10/2024 17:12:33 |
Ação: Dado Providência
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: NA FORMA DO ART. 41, § 3º DO RIGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, DEFIRO O PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO CONSTANTE DO MEMORANDO ANEXO AO DESPACHO ANTERIOR. SENDO ASSIM, DEVOLVO A MATÉRIA À COMISSÃO PARA ANÁLISE E PARECER, OBSERVADO O NOVO PRAZO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/09/2024 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Redação e Justiça |
| Envio: 15/10/2024 14:33:13 |
Ação: Adotado
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Tempo gasto: 21 dias, 5 horas, 19 minutos
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Complemento da Ação: SEGUE EM ANEXO MEMORANDO DE AUTORIA DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA, ATRAVÉS DO QUAL SOLICITA DILAÇÃO DE PRAZO PARA QUE A REFERIDA COMISSÃO POSSA EMITIR PARECER NA PRESENTE MATÉRIA. NO OPORTUNO, JÁ INFORMO QUE O PEDIDO DO PARLAMENTAR ENCONTRA ARRIMO NO ART. 41, § 3º DO RIGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS. POR SUA VEZ, RESSALTO QUE A SOLICITAÇÃO SE SUBMETE A DELIBERAÇÃO DE VOSSA EXCELÊNCIA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexos Diversos 340/2024 - MEMO CRJ Nº 011/2024 - SOLICITA DILAÇÃO DE PRAZO PARA EMISSÃO DE PARECER NO PL Nº 125/2024
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| Recebimento: 24/09/2024 |
Fase: Para Emissão de Parecer |
Setor:Comissão de Redação e Justiça |
| Envio: 24/09/2024 08:56:40 |
Ação: Andamento Processual
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: CONFORME CONSTA DA CÓPIA DE OFÍCIO EM ANEXO, A COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA SOLICITOU AO PODER EXECUTIVO INFORMAÇÕES SOBRE A MATÉRIA EM APREÇO. SENDO ASSIM, NA FORMA DO ART. 45, PARÁGRAFO ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO, FICA SUSPENSO O PRAZO DA COMISSÃO, ATÉ O RECEBIMENTO DAS INFORMAÇÕES SOLICITADAS.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexos Diversos 336/2024 - OFÍCIO CRJ Nº 001/2024 - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PL Nº 125/2024
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| Recebimento: 18/09/2024 |
Fase: Para Leitura |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/09/2024 15:04:35 |
Ação: Proposição Lida
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Complemento da Ação: PROPOSIÇÃO BAIXADA ÀS COMISSÕES NA 38ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/09/2024 |
Fase: Para Providências Regimentais |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 18/09/2024 14:51:52 |
Ação: Incluído em Pauta
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PROPOSIÇÃO INCLUÍDA NA PAUTA DA 38ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/07/2024 |
Fase: Para Admissão de Juízo de Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 18/09/2024 14:44:23 |
Ação: Andamento Processual
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Tempo gasto: 69 dias, 2 horas, 44 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/07/2024 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Prefeitura Municipal de Guarapari |
| Envio: 10/07/2024 15:46:39 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Processo Protocolado e formalizado contendo XX folhas, segue para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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