Data de apresentação 26/09/2024 17:52:34
 N° Processo 2112/2024
 N° Protocolo 2180/2024
 ID 24077
 Ementa

DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULO DE ALUGUEL EQUIPADO COM TAXÍMETRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Complementar 158/2024

  Histórico da Tramitação 33 Dia(s), 16 horas, 35 minuto(s).

out
set
2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação