LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI

Ementa: DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULO DE ALUGUEL EQUIPADO COM TAXÍMETRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Ag. prazo pra entrar em vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 16/10/2024

Local de Publicação: DOM/ES
Data de Publicação: 21/10/2024

Link da Publicação

Dados da Proposição Projeto de Lei Complementar 8/2024

Nº do Processo: 2112

Ano do Processo: 2024

Origem

Poder Executivo

Autoria

EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES

Observação

A Lei entrará em vigor em 45 dias da data de sua publicação.

Temas

TRANSPORTE E TRÂNSITO

Anexos

Descrição:
Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	131/2022	08/07/2022	REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar	56/2014	22/01/2014	REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar	37/2012	02/07/2012	REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar	37/2012	02/07/2012	MENCIONA
Lei Complementar	08/2007	28/12/2007	MENCIONA	Código Tributário Municipal
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	inciso V do art. 88

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Sobre

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