Data de apresentação 14/08/2025 10:56:42
 N° Processo 2853/2025
 N° Protocolo 2980/2025
 ID 27801
 Ementa

Projeto de Lei - ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 3.804, DE 01 DE SETEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE POPULACIONAL E O BEM-ESTAR ANIMAL, SUA POSSE RESPONSÁVEL, VACINAÇÃO, TRÂNSITO EM VIAS PÚBLICAS, COMÉRCIO, DOAÇÃO, APREENSÃO, REMOÇÃO, DESTINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA ESTABELECER COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação