Data de apresentação 03/12/2025 10:10:11
 N° Processo 3102/2025
 N° Protocolo 4303/2025
 ID 29168
 Ementa

Veto parcial ao nº 161/2025, aposto exclusivamente sobre o Art. 4º e o Anexo I.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 161/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação